Habeas corpus: quando cabe e como funciona

O que é

O habeas corpus é a garantia constitucional concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Exemplos de cabimento

• Prisão sem fundamentação adequada ou sem os requisitos legais;
• Excesso de prazo da prisão sem justificativa;
• Constrangimento por investigação ou processo sem justa causa;
• Nulidades processuais que afetam a liberdade;
• Quando cessado o motivo que autorizou a prisão.

Como tramita

É impetrado no tribunal competente para julgar a autoridade apontada como coatora — Tribunal de Justiça, STJ ou STF. É possível pedir liminar, para que a liberdade seja restabelecida antes do julgamento definitivo. No julgamento, o advogado pode fazer sustentação oral, conforme o regimento do tribunal.