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Entenda os seus direitos

Matérias explicativas sobre os assuntos mais frequentes em cada área de atuação do escritório.

Um acordo com o Ministério Público que evita o processo criminal. Veja os requisitos, as condições e os impedimentos.

Para crimes com pena mínima de até 1 ano, o processo pode ficar suspenso por 2 a 4 anos e, cumpridas as condições, a punibilidade é extinta.

Nos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público pode propor multa ou pena restritiva de direitos sem processo. Entenda.

Um passo a passo prático para a família: quem procurar, o que levar e o que acontece até a audiência de custódia.

A ação que protege a liberdade contra prisão ou ameaça de prisão ilegal, em qualquer instância — inclusive no STJ e no STF.

A preventiva é exceção e exige fundamentação concreta. Veja quando ela é permitida e como a defesa pode atuar.

Do sorteio dos jurados à votação dos quesitos: entenda cada etapa da sessão de julgamento.

A regra é responder ao processo em liberdade. Veja quando cabe fiança, quem pode concedê-la e quais medidas podem ser impostas.

Apelações, habeas corpus, recursos especiais e extraordinários: entenda onde a fala do advogado é permitida e como se preparar.

Mesmo após o trânsito em julgado, a lei permite rever condenações em hipóteses específicas, a qualquer tempo.

Dívida que você não reconhece, já paga ou prescrita? Veja como retirar o nome dos cadastros e quando cabe indenização.

Empréstimos não contratados, transferências por fraude e golpes por PIX: quando o banco deve responder.

Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º e FGTS com multa: veja o que é devido em cada tipo de desligamento e o prazo de pagamento.

Quem trabalha exposto a agentes nocivos ou a risco acentuado tem direito a adicionais. Entenda os percentuais e como comprovar.