Requisitos
A prisão preventiva exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado. Deve servir a um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal.
Hipóteses de cabimento
- Crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos;
- Reincidência em crime doloso;
- Crimes envolvendo violência doméstica e familiar, para garantir a execução de medidas protetivas;
- Dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Garantias
- O juiz não pode decretar a preventiva de ofício: depende de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial;
- A decisão deve ser motivada em fatos novos ou contemporâneos;
- A necessidade da prisão deve ser revisada a cada 90 dias;
- Deve-se considerar antes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Atuação da defesa
A defesa pode pedir a revogação da prisão ao próprio juiz, demonstrando a ausência dos requisitos ou a suficiência de medidas cautelares, e impetrar habeas corpus nos tribunais.
Base legal: Arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal.
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