Hipóteses
- Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
- Condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
- Descoberta de novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição da pena.
Características
A revisão pode ser pedida a qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, e é julgada pelo tribunal. Pode resultar em absolvição, alteração da classificação do crime, redução da pena ou anulação do processo — nunca em agravamento da pena.
Base legal: Arts. 621 a 631 do Código de Processo Penal.
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