Dispensa sem justa causa
- Saldo de salário;
- Aviso prévio de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço, até o limite de 90 dias;
- Férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço;
- 13º salário proporcional;
- Saque do FGTS e multa de 40% sobre os depósitos;
- Guias para o seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos.
Pedido de demissão e justa causa
No pedido de demissão, o trabalhador recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas não saca o FGTS nem recebe a multa de 40%. Na dispensa por justa causa, as verbas ficam restritas ao saldo de salário e às férias vencidas com um terço.
Prazo de pagamento
As verbas devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato. O atraso gera multa em favor do empregado equivalente ao seu salário.
Prazo para reclamar
O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos.
Base legal: Arts. 477 e 487 da CLT; Lei n.º 12.506/2011; Lei n.º 8.036/1990.
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