Temas
Entenda os seus direitos
Matérias explicativas sobre os assuntos mais frequentes em cada área de atuação do escritório.
Criminal
Acordo de não persecução penal (ANPP): o que é e quem tem direito
Um acordo com o Ministério Público que evita o processo criminal. Veja os requisitos, as condições e os impedimentos.
Ler tema CriminalSuspensão condicional do processo: como funciona o "sursis processual"
Para crimes com pena mínima de até 1 ano, o processo pode ficar suspenso por 2 a 4 anos e, cumpridas as condições, a punibilidade é extinta.
Ler tema CriminalTransação penal: o acordo nas infrações de menor potencial ofensivo
Nos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público pode propor multa ou pena restritiva de direitos sem processo. Entenda.
Ler tema CriminalHabeas corpus: quando cabe e como funciona
A ação que protege a liberdade contra prisão ou ameaça de prisão ilegal, em qualquer instância — inclusive no STJ e no STF.
Ler tema CriminalPrisão preventiva: requisitos e como questioná-la
A preventiva é exceção e exige fundamentação concreta. Veja quando ela é permitida e como a defesa pode atuar.
Ler tema
